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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 357, de 03 de abril de 2006

Dispõe sobre Politica Municipal de Proteção, Defesa e atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Data
3 de abril de 2006
Número
357
Publicação
3 de abril de 2006
Vigência
Não informada