Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 357, de 03 de abril de 2006
Dispõe sobre Politica Municipal de Proteção, Defesa e atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Data
- 3 de abril de 2006
- Número
- 357
- Publicação
- 3 de abril de 2006
- Vigência
- Não informada