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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 352, de 24 de fevereiro de 2006

Altera a Lei nº333/2005 que autoriza o Município de Tocantins a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento conforme Lei Estadual nº 15695, de 21 de julho de 2005 e dá outras providências.

Data
24 de fevereiro de 2006
Número
352
Publicação
24 de fevereiro de 2006
Vigência
Não informada