Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 352, de 24 de fevereiro de 2006
Altera a Lei nº333/2005 que autoriza o Município de Tocantins a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento conforme Lei Estadual nº 15695, de 21 de julho de 2005 e dá outras providências.
- Data
- 24 de fevereiro de 2006
- Número
- 352
- Publicação
- 24 de fevereiro de 2006
- Vigência
- Não informada