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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei Complementar nº 16, de 23 de dezembro de 2005

Institui o PROESPP - Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de Tributos no Município de Tocantins e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 2005
Número
16
Publicação
23 de dezembro de 2005
Vigência
Não informada