Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei Complementar nº 16, de 23 de dezembro de 2005
Institui o PROESPP - Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de Tributos no Município de Tocantins e dá outras providências.
- Data
- 23 de dezembro de 2005
- Número
- 16
- Publicação
- 23 de dezembro de 2005
- Vigência
- Não informada