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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 338, de 16 de novembro de 2005

" Dispõe sobre normas de controle do excesso de consumo de água distribuída para o uso Humano".

Data
16 de novembro de 2005
Número
338
Publicação
16 de novembro de 2005
Vigência
Não informada