Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 338, de 16 de novembro de 2005
" Dispõe sobre normas de controle do excesso de consumo de água distribuída para o uso Humano".
- Data
- 16 de novembro de 2005
- Número
- 338
- Publicação
- 16 de novembro de 2005
- Vigência
- Não informada