Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei Complementar nº 14, de 24 de dezembro de 2004
" DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 E DA LEI FEDERAL N. 10.887 DE 18 DE JUNHO DE 2004 COM RELAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 008 DE 22 DE MARÇO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data
- 24 de dezembro de 2004
- Número
- 14
- Publicação
- 24 de dezembro de 2004
- Vigência
- Não informada