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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei Complementar nº 14, de 24 de dezembro de 2004

" DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 E DA LEI FEDERAL N. 10.887 DE 18 DE JUNHO DE 2004 COM RELAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 008 DE 22 DE MARÇO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
24 de dezembro de 2004
Número
14
Publicação
24 de dezembro de 2004
Vigência
Não informada