Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 613, de 18 de junho de 2018
"Dispõe sobre o reconhecimento, instalação, funcionamento de Circos Itinerantes no âmbito do território municipal e dá outras providências".
- Data
- 18 de junho de 2018
- Número
- 613
- Publicação
- 18 de junho de 2018
- Vigência
- 18 de junho de 2018