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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 613, de 18 de junho de 2018

"Dispõe sobre o reconhecimento, instalação, funcionamento de Circos Itinerantes no âmbito do território municipal e dá outras providências".

Data
18 de junho de 2018
Número
613
Publicação
18 de junho de 2018
Vigência
18 de junho de 2018