Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 310, de 05 de julho de 2004

" SUPRIME O § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 90/94 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
5 de julho de 2004
Número
310
Publicação
5 de julho de 2004
Vigência
Não informada