Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei Complementar nº 12, de 04 de setembro de 2003
" Acrescenta o Parágrafo 4º , ao art. 92 da Lei Complementar nº 009/2002".
- Data
- 4 de setembro de 2003
- Número
- 12
- Publicação
- 4 de setembro de 2003
- Vigência
- Não informada