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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei Complementar nº 12, de 04 de setembro de 2003

" Acrescenta o Parágrafo 4º , ao art. 92 da Lei Complementar nº 009/2002".

Data
4 de setembro de 2003
Número
12
Publicação
4 de setembro de 2003
Vigência
Não informada