Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei Complementar nº 11, de 06 de junho de 2003
" Altera o artigo 92, § 2º e 93,§ 2º do Código de posturas do Município de Tocantins-MG e contém outras providências".
- Data
- 6 de junho de 2003
- Número
- 11
- Publicação
- 6 de junho de 2003
- Vigência
- Não informada