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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei Complementar nº 11, de 06 de junho de 2003

" Altera o artigo 92, § 2º e 93,§ 2º do Código de posturas do Município de Tocantins-MG e contém outras providências".

Data
6 de junho de 2003
Número
11
Publicação
6 de junho de 2003
Vigência
Não informada