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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 292, de 14 de outubro de 2003

" DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS".

Data
14 de outubro de 2003
Número
292
Publicação
14 de outubro de 2003
Vigência
Não informada