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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 287, de 10 de outubro de 2003

" Altera os artigos 2º, incisos I, II e III e 4º da Lei 261/2002 de 03 de julho de 2002 que " Institui o Concelho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Tocantins" e contém outras providências."

Data
10 de outubro de 2003
Número
287
Publicação
10 de outubro de 2003
Vigência
Não informada