Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 287, de 10 de outubro de 2003
" Altera os artigos 2º, incisos I, II e III e 4º da Lei 261/2002 de 03 de julho de 2002 que " Institui o Concelho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Tocantins" e contém outras providências."
- Data
- 10 de outubro de 2003
- Número
- 287
- Publicação
- 10 de outubro de 2003
- Vigência
- Não informada