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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 284, de 27 de junho de 2003

" Autoriza a remuneração dos membros do Concelho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente alterando o artigo 28 da Lei Nº 88/94."

Data
27 de junho de 2003
Número
284
Publicação
27 de junho de 2003
Vigência
Não informada