Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 284, de 27 de junho de 2003
" Autoriza a remuneração dos membros do Concelho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente alterando o artigo 28 da Lei Nº 88/94."
- Data
- 27 de junho de 2003
- Número
- 284
- Publicação
- 27 de junho de 2003
- Vigência
- Não informada