Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Emenda de Lei Orgânica nº 6, de 22 de agosto de 2008
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições resolve promulgar a seguinte Emenda da Lei Orgânica do Município. Art. 1º - O §1º do Art.12 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa a vigorar com a seguinte redação:
- Data
- 22 de agosto de 2008
- Número
- 6
- Publicação
- 22 de agosto de 2008
- Vigência
- 22 de agosto de 2008