Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 282, de 23 de maio de 2003

" Institui na Rede de Ensino do Município de Tocantins, o Ensino Fundamental com duração de 09 (nove) anos, e dá outras providências".

Data
23 de maio de 2003
Número
282
Publicação
23 de maio de 2003
Vigência
Não informada