Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 282, de 23 de maio de 2003
" Institui na Rede de Ensino do Município de Tocantins, o Ensino Fundamental com duração de 09 (nove) anos, e dá outras providências".
- Data
- 23 de maio de 2003
- Número
- 282
- Publicação
- 23 de maio de 2003
- Vigência
- Não informada