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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 280, de 07 de maio de 2003

" DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TABELA PROGRESSIVA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICIPIO DE TOCANTINS PARA O FAPSEM".

Data
7 de maio de 2003
Número
280
Publicação
7 de maio de 2003
Vigência
Não informada