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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei Complementar nº 6, de 04 de julho de 2001

" Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão, fixa vencimentos, modica o número de vagas, alterando simbologia, alterando a Lei Complementar Nº 03/92, de 30/03/92, com a consolidação que lhe deu a Lei n.º 70/94 e dá outras providências."

Data
4 de julho de 2001
Número
6
Publicação
4 de julho de 2001
Vigência
Não informada