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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Emenda de Lei Orgânica nº 3, de 22 de agosto de 2008

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições resolve promulgar a seguinte Emenda da Lei Orgânica do Município. Art. 1º - O §1º do Art.12 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa a vigorar com a seguinte redação:

Data
22 de agosto de 2008
Número
3
Publicação
22 de agosto de 2008
Vigência
22 de agosto de 2008