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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 233, de 04 de junho de 2001

" Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas,e determina outras providências-Bolsa-Escola"

Data
4 de junho de 2001
Número
233
Publicação
4 de junho de 2001
Vigência
Não informada