Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 233, de 04 de junho de 2001
" Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas,e determina outras providências-Bolsa-Escola"
- Data
- 4 de junho de 2001
- Número
- 233
- Publicação
- 4 de junho de 2001
- Vigência
- Não informada