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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 596, de 14 de dezembro de 2017

"Dispõe sobre a ratificação da alteração no contrato de Consórcio Público, aprovada na Assembleia Ordinária realizada no dia 27 de Março de 2014, para a inserção de novos entes da federação que poderão integrar o Consórcio intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata - CISAB Zona da Mata."

Data
14 de dezembro de 2017
Número
596
Publicação
14 de dezembro de 2017
Vigência
Não informada