Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 190, de 10 de dezembro de 1998
" Dispõe sobre a criação do Concelho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério."
- Data
- 10 de dezembro de 1998
- Número
- 190
- Publicação
- 10 de dezembro de 1998
- Vigência
- Não informada