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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 190, de 10 de dezembro de 1998

" Dispõe sobre a criação do Concelho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério."

Data
10 de dezembro de 1998
Número
190
Publicação
10 de dezembro de 1998
Vigência
Não informada