Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 181, de 29 de junho de 1998
" AUTORIZA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO SISVAN-SISTEMA DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL"
- Data
- 29 de junho de 1998
- Número
- 181
- Publicação
- 30 de junho de 1998
- Vigência
- Não informada