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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 181, de 29 de junho de 1998

" AUTORIZA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO SISVAN-SISTEMA DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL"

Data
29 de junho de 1998
Número
181
Publicação
30 de junho de 1998
Vigência
Não informada