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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 612, de 18 de junho de 2018

"Altera o inciso II do art. 1° da Lei n°. 602/2018 e dá outras providências".

Data
18 de junho de 2018
Número
612
Publicação
18 de junho de 2018
Vigência
18 de junho de 2018

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 602, de 09 de fevereiro de 2018

    "Altera a Lei Municipal nº 594/2017, que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências".