Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 274, de 24 de dezembro de 2002
" AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES E OUTORGA DE ESCRITURAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 24 de dezembro de 2002
- Número
- 274
- Publicação
- 24 de dezembro de 2002
- Vigência
- Não informada