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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 269, de 27 de agosto de 2002

" Define medidas para combater o tabagismo no Município e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que menciona."

Data
27 de agosto de 2002
Número
269
Publicação
27 de agosto de 2002
Vigência
Não informada