Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 269, de 27 de agosto de 2002
" Define medidas para combater o tabagismo no Município e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que menciona."
- Data
- 27 de agosto de 2002
- Número
- 269
- Publicação
- 27 de agosto de 2002
- Vigência
- Não informada