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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 592, de 07 de dezembro de 2017

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de crédito tributário municipal através da concessão de moratória, nos termos do artigo 53 da Lei Complementar nº 013/2003 e dá outras providências".

Data
7 de dezembro de 2017
Número
592
Publicação
7 de dezembro de 2017
Vigência
7 de dezembro de 2017