Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 592, de 07 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de crédito tributário municipal através da concessão de moratória, nos termos do artigo 53 da Lei Complementar nº 013/2003 e dá outras providências".
- Data
- 7 de dezembro de 2017
- Número
- 592
- Publicação
- 7 de dezembro de 2017
- Vigência
- 7 de dezembro de 2017