Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 266, de 19 de julho de 2002
" Dá nova redação a artigo da Lei nº 88/94,que dispõe sobre a Política Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e contém outras providências."
- Data
- 19 de julho de 2002
- Número
- 266
- Publicação
- 19 de julho de 2002
- Vigência
- Não informada