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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 266, de 19 de julho de 2002

" Dá nova redação a artigo da Lei nº 88/94,que dispõe sobre a Política Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e contém outras providências."

Data
19 de julho de 2002
Número
266
Publicação
19 de julho de 2002
Vigência
Não informada