Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 591, de 07 de dezembro de 2017
Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza tributária que menciona e dá outras providências".
- Data
- 7 de dezembro de 2017
- Número
- 591
- Publicação
- 7 de dezembro de 2017
- Vigência
- 7 de dezembro de 2017