Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 254, de 17 de junho de 2002
" ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE TOCANTINS-MG ATENDENDO AO DISPOSITIVO NO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data
- 17 de junho de 2002
- Número
- 254
- Publicação
- 17 de junho de 2002
- Vigência
- Não informada