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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 254, de 17 de junho de 2002

" ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE TOCANTINS-MG ATENDENDO AO DISPOSITIVO NO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
17 de junho de 2002
Número
254
Publicação
17 de junho de 2002
Vigência
Não informada