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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 253, de 10 de junho de 2002

REVOGA OS ARTIGOS 235 A 241 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,EXTINGUINDO A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E CONTÉM PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de junho de 2002
Número
253
Publicação
10 de junho de 2002
Vigência
Não informada