Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 253, de 10 de junho de 2002
REVOGA OS ARTIGOS 235 A 241 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,EXTINGUINDO A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E CONTÉM PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de junho de 2002
- Número
- 253
- Publicação
- 10 de junho de 2002
- Vigência
- Não informada