Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 590, de 29 de novembro de 2017
Altera o inciso / do art. 5° da Lei nº. 57412016 e dá outras providências."
- Data
- 29 de novembro de 2017
- Número
- 590
- Publicação
- 29 de novembro de 2017
- Vigência
- 29 de novembro de 2017