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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 590, de 29 de novembro de 2017

Altera o inciso / do art. 5° da Lei nº. 57412016 e dá outras providências."

Data
29 de novembro de 2017
Número
590
Publicação
29 de novembro de 2017
Vigência
29 de novembro de 2017