Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei Complementar nº 49, de 18 de novembro de 2015

Atualiza os dispositivos da Lei Complementar nº04/1995 e Estabelece normas para escavações,movimentos de terra,arrimo,conservação e limpeza da cidade e dá outras providências.

Data
18 de novembro de 2015
Número
49
Publicação
5 de maio de 2015
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.