Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei Complementar nº 49, de 18 de novembro de 2015
Atualiza os dispositivos da Lei Complementar nº04/1995 e Estabelece normas para escavações,movimentos de terra,arrimo,conservação e limpeza da cidade e dá outras providências.
- Data
- 18 de novembro de 2015
- Número
- 49
- Publicação
- 5 de maio de 2015
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4, de 19 de dezembro de 1995Código de obras do Município de Tocantins