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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 437, de 27 de novembro de 2009

Institui o Registro de bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio Cultural do Município de Tocantins e dá outras providências.

Data
27 de novembro de 2009
Número
437
Publicação
27 de novembro de 2009
Vigência
Não informada