Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 434, de 27 de novembro de 2009
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais,para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização,regularização,fiscalização e prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário , e dá outras providências.
- Data
- 27 de novembro de 2009
- Número
- 434
- Publicação
- 27 de novembro de 2009
- Vigência
- Não informada