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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 434, de 27 de novembro de 2009

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais,para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização,regularização,fiscalização e prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário , e dá outras providências.

Data
27 de novembro de 2009
Número
434
Publicação
27 de novembro de 2009
Vigência
Não informada