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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 432, de 26 de outubro de 2009

Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Tocantins e dá outras providências.

Data
26 de outubro de 2009
Número
432
Publicação
26 de outubro de 2009
Vigência
Não informada