Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 431, de 14 de outubro de 2009
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FHIS, institui o Concelho Gestor do FHIS,revoga a Lei Municipal nº388/2007 e dá outras providências.
- Data
- 14 de outubro de 2009
- Número
- 431
- Publicação
- 14 de outubro de 2009
- Vigência
- Não informada