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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 431, de 14 de outubro de 2009

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FHIS, institui o Concelho Gestor do FHIS,revoga a Lei Municipal nº388/2007 e dá outras providências.

Data
14 de outubro de 2009
Número
431
Publicação
14 de outubro de 2009
Vigência
Não informada