Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 586, de 29 de agosto de 2017
Altera a Lei nº 580 de 27 de abril de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e contém outras providências."
- Data
- 29 de agosto de 2017
- Número
- 586
- Publicação
- 29 de agosto de 2017
- Vigência
- 29 de agosto de 2017