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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 586, de 29 de agosto de 2017

Altera a Lei nº 580 de 27 de abril de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e contém outras providências."

Data
29 de agosto de 2017
Número
586
Publicação
29 de agosto de 2017
Vigência
29 de agosto de 2017