Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei Complementar nº 29, de 11 de dezembro de 2008
Dispõe sobre a criação da gratificação aos profissionais da educação básica e dá outras providências.
- Data
- 11 de dezembro de 2008
- Número
- 29
- Publicação
- 11 de dezembro de 2008
- Vigência
- 11 de dezembro de 2008