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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei Complementar nº 29, de 11 de dezembro de 2008

Dispõe sobre a criação da gratificação aos profissionais da educação básica e dá outras providências.

Data
11 de dezembro de 2008
Número
29
Publicação
11 de dezembro de 2008
Vigência
11 de dezembro de 2008