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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei Complementar nº 28, de 03 de dezembro de 2008

Dá nova redação ao artigo 24 e ao inciso I do parágrafo único do artigo 70 da Lei Complementar Municipal nº 13/2003- Código Tributário Municipal e altera as Tabelas de Taxas.

Data
3 de dezembro de 2008
Número
28
Publicação
3 de dezembro de 2008
Vigência
3 de dezembro de 2008