Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei Complementar nº 28, de 03 de dezembro de 2008
Dá nova redação ao artigo 24 e ao inciso I do parágrafo único do artigo 70 da Lei Complementar Municipal nº 13/2003- Código Tributário Municipal e altera as Tabelas de Taxas.
- Data
- 3 de dezembro de 2008
- Número
- 28
- Publicação
- 3 de dezembro de 2008
- Vigência
- 3 de dezembro de 2008