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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei Complementar nº 27, de 28 de novembro de 2008

Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento prevista no inciso XI do art.57 da Lei Complementar nº13/2003, e adota outras providências.

Data
28 de novembro de 2008
Número
27
Publicação
28 de novembro de 2008
Vigência
28 de novembro de 2008