Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei Complementar nº 27, de 28 de novembro de 2008
Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento prevista no inciso XI do art.57 da Lei Complementar nº13/2003, e adota outras providências.
- Data
- 28 de novembro de 2008
- Número
- 27
- Publicação
- 28 de novembro de 2008
- Vigência
- 28 de novembro de 2008