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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 413, de 10 de dezembro de 2008

" Dispõe sobre a obrigatoriedade dos médicos e dentistas da Rede Municipal de Saúde prescreverem medicamentos genéricos."

Data
10 de dezembro de 2008
Número
413
Publicação
10 de dezembro de 2008
Vigência
10 de dezembro de 2008