Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 413, de 10 de dezembro de 2008
" Dispõe sobre a obrigatoriedade dos médicos e dentistas da Rede Municipal de Saúde prescreverem medicamentos genéricos."
- Data
- 10 de dezembro de 2008
- Número
- 413
- Publicação
- 10 de dezembro de 2008
- Vigência
- 10 de dezembro de 2008