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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 882, de 17 de julho de 2025

"Institui normas de urbanismo e edificações para o novo Código de Obras do Município do Tocantins e dá outras providências"

Data
17 de julho de 2025
Número
882
Publicação
17 de julho de 2025
Vigência
17 de julho de 2025