Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 882, de 17 de julho de 2025
"Institui normas de urbanismo e edificações para o novo Código de Obras do Município do Tocantins e dá outras providências"
- Data
- 17 de julho de 2025
- Número
- 882
- Publicação
- 17 de julho de 2025
- Vigência
- 17 de julho de 2025