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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 881, de 09 de julho de 2025

"Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável "ESCOLA VERDE" nas escolas públicas e privadas, detalha suas diretrizes e ações, e integra suas atividades à Semana do Meio Ambiente prevista na Lei nº 356/2006."

Data
9 de julho de 2025
Número
881
Publicação
9 de julho de 2025
Vigência
9 de julho de 2025