Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 874, de 02 de dezembro de 2025
"Prorroga por um ano o prazo estabelecido no artigo 13 da Lei nº 777/2023."
- Data
- 2 de dezembro de 2025
- Número
- 874
- Publicação
- 2 de dezembro de 2025
- Vigência
- 2 de dezembro de 2025