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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 874, de 02 de dezembro de 2025

"Prorroga por um ano o prazo estabelecido no artigo 13 da Lei nº 777/2023."

Data
2 de dezembro de 2025
Número
874
Publicação
2 de dezembro de 2025
Vigência
2 de dezembro de 2025