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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 873, de 11 de novembro de 2025

"Dispõe sobre a Vacinação Domiciliar Inclusiva para Pessoas com TEA no Município de Tocantins-MG"

Data
11 de novembro de 2025
Número
873
Publicação
11 de novembro de 2025
Vigência
11 de novembro de 2025