Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 873, de 11 de novembro de 2025
"Dispõe sobre a Vacinação Domiciliar Inclusiva para Pessoas com TEA no Município de Tocantins-MG"
- Data
- 11 de novembro de 2025
- Número
- 873
- Publicação
- 11 de novembro de 2025
- Vigência
- 11 de novembro de 2025