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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 866, de 17 de setembro de 2025

"Dispõe sobre a inclusão, no âmbito das atividades esportivas e recreativas do Município de Tocantins/MG, da prática segura e orientada de soltar papagaios e pipas em áreas apropriadas, e dá outras providências."

Data
17 de setembro de 2025
Número
866
Publicação
17 de setembro de 2025
Vigência
17 de setembro de 2025