Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 866, de 17 de setembro de 2025
"Dispõe sobre a inclusão, no âmbito das atividades esportivas e recreativas do Município de Tocantins/MG, da prática segura e orientada de soltar papagaios e pipas em áreas apropriadas, e dá outras providências."
- Data
- 17 de setembro de 2025
- Número
- 866
- Publicação
- 17 de setembro de 2025
- Vigência
- 17 de setembro de 2025