Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 863, de 03 de setembro de 2025
"Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social através do repasse de recursos provenientes dos programas PPI/SERDI e PIPA à Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Tocantins e dá outras providências."
- Data
- 3 de setembro de 2025
- Número
- 863
- Publicação
- 3 de setembro de 2025
- Vigência
- 3 de setembro de 2025