Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 861, de 01 de setembro de 2025
"Institui o Selo Quebra-Cabeça para identificar sociedades empresárias que adotam medidas de inclusão profissional de pessoa com autismo ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal."
- Data
- 1 de setembro de 2025
- Número
- 861
- Publicação
- 1 de setembro de 2025
- Vigência
- 1 de setembro de 2025