Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 861, de 01 de setembro de 2025

"Institui o Selo Quebra-Cabeça para identificar sociedades empresárias que adotam medidas de inclusão profissional de pessoa com autismo ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal."

Data
1 de setembro de 2025
Número
861
Publicação
1 de setembro de 2025
Vigência
1 de setembro de 2025