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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 860, de 01 de setembro de 2025

"Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol com fundo verde como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Tocantins/MG e dá outras providências."

Data
1 de setembro de 2025
Número
860
Publicação
1 de setembro de 2025
Vigência
1 de setembro de 2025