Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 860, de 01 de setembro de 2025
"Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol com fundo verde como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Tocantins/MG e dá outras providências."
- Data
- 1 de setembro de 2025
- Número
- 860
- Publicação
- 1 de setembro de 2025
- Vigência
- 1 de setembro de 2025