Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 859, de 01 de setembro de 2025
"Autoriza o Município de Tocantins a instalar academias ao ar livre nas zonas rurais deste município em terrenos de propriedade particular, mediante termo de concessão de uso firmado com o proprietário do imóvel, e dá outras providências."
- Data
- 1 de setembro de 2025
- Número
- 859
- Publicação
- 1 de setembro de 2025
- Vigência
- 1 de setembro de 2025