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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 858, de 01 de setembro de 2025

"Autoriza o Município de Tocantins a instalar academias ao ar livre nas zonas rurais deste município em terrenos de propriedade particular, mediante termo de concessão de uso firmado com o proprietário do imóvel, e dá outras providências."

Data
1 de setembro de 2025
Número
858
Publicação
1 de setembro de 2025
Vigência
1 de setembro de 2025